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5 principais dúvidas sobre Casamento Civil

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Os artigos 1. Efeitos do registro O registro, por força do contido nos artigos 1. Se a propriedade é adquirida pelo registro art. O conceito de família e o novo código O citado artigo 1. Elucidativo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no agravo de instrumento Precedentes desta Corte. O decreto-lei 3. A lei 6.

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Faz aproximadamente 3 meses que ele se separou e ontem fez 2 semanas que estamos namorando. Ou temos que fazer algo diferente pois estamos buscando o mais simples possível. Precisaria saber se melhor fazer agora uma dissolucao judicial ou quando ele nascer. E tem direitos de ambas as partes? Pois estou no exterior. Eu posso dar a entrada nos papeis? Serei breve e objetivo a respeito do que você se propõe diante do INSS. Antes eram conviventes, posteriormente casaram-se. Boa sorte.

Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um?

Além-mundo disso, ambos têm, também, o dívida de assistência à mulher. É possível adotar o sobrenome do parceiro? É permitido a qualquer casal acrescentar ao seu o sobrenome do outro CC, art. Isso porque dispõe a norma CC, art. O casamento é o sinalizador do estado civil. Por lição, o patrimônio que é adquirido durante o convívio passa a pertencer a ambos. O que é contrato de convivência? Além disso, é permitido que os companheiros estabeleçam questões de prescrição pessoal. Também é permitido conter disposições ou estipulações esparsas, instrumentalizadas em equipe ou separadamente em negócios jurídicos diversos.